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A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública
Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo, 2019-06, Vol.6 (1), p.77-106
2019
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Editorial - A Revista de Investigações Constitucionais é indexada na Redalyc
Revista de Investigações Constitucionais, 2019-11, Vol.6 (2), p.235-237
2019
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A Revista de Investigações Constitucionais é indexada no SciELO
Revista de Investigações Constitucionais, 2019-04, Vol.6 (1), p.7-9
2019
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2022-12, Vol.9 (3), p.491
2022
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2022-11, Vol.9 (2), p.265
2022
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2022-08, Vol.9 (1), p.7
2022
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Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado
A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2017-07, Vol.17 (69), p.211-241
2017
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2021-12, Vol.8 (3), p.597
2021
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2021-09, Vol.8 (2), p.317
2021
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2021-09, Vol.8 (1), p.7
2021
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O “ESTADO DA ARTE” DA PESQUISA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO: UMA ANÁLISE BIBLIOGRÁFICA
Revista Direito UFMS, 2023-06, p.9-33
2023
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2021, Vol.8 (1), p.7-9
2021
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2020-11, Vol.7 (3), p.679
2020
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2020-10, Vol.7 (2), p.333
2020
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2020-10, Vol.7 (1), p.7
2020
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2020-04, Vol.7 (1), p.7-9
2020
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Editorial
Revista de Investigações Constitucionais, 2019-12, Vol.6 (3), p.517
2019
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Direito Fundamental à Saúde: Regime Jurídico Constitucional e Exigibilidade Judicial
Revista Thesis Juris, 2014-12, Vol.3 (2), p.307-337
2014
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A Revista de Investigações Constitucionais é indexada na Redalyc
Revista de Investigações Constitucionais, 2019-08, Vol.6 (2), p.235-237
2019
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Fundamental right to health: juridical-constitutional regime and judicial chargeability/Direito fundamental a saude: regime juridico constitucional e exigibilidade judicial
Revista Thesis Juris, 2014-07, Vol.3 (2), p.307
2014
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Improbidade administrativa e dano ao Erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2018-11, Vol.18 (73), p.163-187
2018
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O papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na Administração Pública consensual
Revista de direito administrativo, 2022-12, Vol.281 (3), p.273-302
2022
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A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o Direito Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional
Revista de Direito Brasileira, 2016-12, Vol.15 (6), p.311-336
2016
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A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL
Revista de Direito Brasileira, 2016-12, Vol.15 (6), p.311
2016
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Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público: Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020-06, Vol.4 (13), p.197-219
2020
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