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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2021-12, Vol.12 (3), p.631-667

2021

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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2023, Vol.13 (3), p.687-723

2023

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Low Institutionalism and Populism in Brazil and the United States

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2023, Vol.44 (93), p.1-19

2023

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Os Desafios do Acesso à Informação e o Controle Social no Estado Pós-Democrático: normalidade ou exceção?

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2020-04, Vol.43 (84), p.183-208

2020

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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2022, Vol.43 (90), p.1-54

2022

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An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2021, Vol.42 (88), p.1-32

2021

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Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017-08, Vol.8 (1), p.121-147

2017

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A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva

Revista de Investigações Constitucionais, 2016-12, Vol.3 (3), p.191-214

2016

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PRESENÇA DAS TEORIAS DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA NA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Revista do direito público (Londrina), 2024-04, Vol.19 (1), p.181-200

2024

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O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2015-07, Vol.6 (2), p.232-253

2015

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Os portais de transparência entre a teoria e a prática: críticas à disposição das informações de despesas com saúde pública

Revista Jovens Pesquisadores, 2019-06, Vol.9 (1), p.98-112

2019

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Comunicado científico: Os Conselhos Municipais como instrumento de controle social de políticas públicas

Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo, 2015-12, Vol.2 (2), p.229-230

Muller Bitencourt, Caroline

2015

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Comunicado científico: Critérios subjetivos utilizados nas absolvições dos agentes públicos em infrações de improbidade administrativa: uma crítica aos argumentos vazios na jurisprudência

Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo, 2015-12, Vol.2 (2), p.225-226

2015

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Comunicado científico: O controle social das políticas públicas por meio da inteligência coletiva exteriorizada nas manifestações populares contra a corrupção

Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo, 2015-12, Vol.2 (2), p.227-228

2015

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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da Administração Pública

Revista de Investigações Constitucionais, 2015-04, Vol.2 (1), p.293-311

2015

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A inteligência artificial nos órgãos constitucionais de controle de contas da administração pública brasileira

Revista de Investigações Constitucionais, 2023, Vol.10 (3), p.253-e253

2023

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A austeridade da emenda constitucional no. 95/2016 e o avanÃ§o do Estado PÃ³s-DemocrÃ¡tico/The austerity of constitutional amendment no. 95/2016 and the advancement of the post-democratic state

Revista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.139

2023

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A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático

Revista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.139-164

2023

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Diálogo entre o Direito e a Engenharia de Software para um novo paradigma de transparência: controle social digital

Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo, 2021-06, Vol.8 (1), p.9-34

2021

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TOLERÃNCIA E POLÃTICA PÃBLICA DE SAÃDE NO BRASIL: UM DEBATE A PARTIR DE RAINER FORST E NANCY FRASER/Tolerance and Public Health Policy in Brazil: a debate based on Rainer Forst and Nancy Fraser

Quaestio iuris, 2024-02, Vol.16 (4), p.2096

2024

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O MOVIMENTO SOCIAL NEGRO: UMA LUTA PELO RECONHECIMENTO DE DIREITOS E DE PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NEGRO ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL

Revista eletrônica direito e política, 2021-12, Vol.16 (3), p.1031-1053

2021

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EL (RE) SURGIMIENTO DE UN CONCEPTO: LA BÚSQUEDA DEL VERDADERO SENTIDO DE LA DEMOCRACIA EN LA SOCIEDAD CONTEMPORÁNEA

Estudios constitucionales (Universidad de Talca. Centro de Estudios Constitucionales), 2010, Vol.8 (2), p.15-30

2010

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Direito Administrativo e o diagnóstico de seu tempo no Brasil

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2019-05, Vol.19 (75), p.241-264

2019

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Digital government and the handling of sensitive data in the execution of public policies: challenges and possibilities

Araucaria (Triana), 2024, Vol.26 (56), p.139-153

2024

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Os ataques às Cortes Constitucionais e o ativismo judicial desmedido como manifestações de um estado pós-democrático

Revista Jovens Pesquisadores, 2021-01, Vol.10 (1), p.1-10

2021

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Comunicado científico: Os Conselhos Municipais como instrumento de controle social de políticas públicas

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A austeridade da emenda constitucional no. 95/2016 e o avanÃ§o do Estado PÃ³s-DemocrÃ¡tico/The austerity of constitutional amendment no. 95/2016 and the advancement of the post-democratic state

A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático

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