Details

Autor(en) / Beteiligte

• Sales, Rosemary Carvalho
• Borges, Antônio de Moura
• Meira, Liziane Angelotti

Titel

Cooperação Internacional Em Matéria Tributária: As Diversas Formas De Assistência Mútua Administrativa

Ist Teil von

• Revista internacional Consinter de direito, 2019-06 (8), p.301-316

Ort / Verlag

Editorial Juruá

Erscheinungsjahr

2019

Quelle

Alma/SFX Local Collection

Beschreibungen/Notizen

• A abertura das fronteiras ao comércio internacional estimulou o crescimento econômico, porém, com ele, aumentou a possibilidade da evasão e da elisão fiscal. Os Estados-membros da OCDE e do Conselho da Europa, com vistas a uma cooperação mútua, assinaram, aprovaram e ratificaram a Convenção Multilateral sobre a Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária, que está em vigor, no plano jurídico internacional, desde outubro de 2016. Cabe verificar se a medida atenderá aos objetivos por ela colimados.