Details

Autor(en) / Beteiligte

• dosReis, Cidália Sofia Ferreira

Titel

Internamento Compulsivo: Sua Contextualização

Ort / Verlag

ProQuest Dissertations & Theses

Erscheinungsjahr

2014

Quelle

ProQuest Dissertations & Theses A&I

Beschreibungen/Notizen

• O internamento compulsivo é definido como o internamento por decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave, ou seja, em que se admite que o portador de anomalia psíquica possa ser internado sem o seu consentimento.Actualmente o internamento compulsivo encontra-se regulado pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho – Lei de Saúde Mental.O internamento compulsivo não é algo recente, bem pelo contrário, desde há muitos anos que o mesmo é praticado, no entanto, como não obedecia a qualquer regulação jurídica, os portadores de anomalia psíquica para além de se verem privados da sua liberdade ainda eram tratados de forma desumana e degradante.O presente trabalho propõe-se explicar o que é o internamento compulsivo, analisando o seu regime jurídico. Para o efeito, a investigação subjacente partiu da lei actual, interpretando-a e analisando-a criticamente à luz quer da legislação anterior, quer da forma como o mesmo tem sido analisado na doutrina e jurisprudência, assim como a forma em que tem sido tratado noutros países.Podemos depreender, com a realização deste trabalho, que o internamento compulsivo deve ser uma medida excepcional, uma vez que há uma grande restrição do direito à liberdade do portador de anomalia psíquica, a que a Constituição da República Portuguesa deu a devida autorização.Parece-nos, no entanto, que a Lei n.º 36/98, de 24 de Julho – Lei de Saúde Mental é pouco precisa nalgumas definições, o que deixa uma grande abrangência tanto aos médicos como ao juiz para aferirem dos pressupostos para a sua concretização, o que motivou parte da doutrina a questionar sobre a constitucionalidade daquela Lei.