Details

Autor(en) / Beteiligte

• Harari, Luna Perel

Titel

Repressão ao uso de Informação Privilegiada: A Obtenção de Vantagem Indevida como Limite da Tutela Penal

Ort / Verlag

ProQuest Dissertations & Theses

Erscheinungsjahr

2021

Quelle

ProQuest Dissertations & Theses A&I

Beschreibungen/Notizen

• O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da tutela penal em relação ao crime de abuso de informação privilegiada, partindo do princípio do Direito Penal como ultima ratio.Em um primeiro momento, é feito um panorama histórico acerca da repressão ao uso de informação privilegiada, com a análise da tipificação do crime nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro.Após, estabelece-se o funcionalismo-teleológico de Claus Roxin como referencial teórico que dá embasamento ao trabalho e a proteção subsidiária de bens jurídicos enquanto função principal do Direito Penal.Verifica-se, então, o que se busca proteger com a referida norma, analisando o bem jurídico que legitima a tutela penal.Em seguida, analisa-se o que é regulamentado pelo Direito Administrativo e a eficácia no combate ao abuso de informação privilegiada.Com a delimitação do bem jurídico e o panorama sobre a regulação no âmbito administrativo, incursiona-se nos limites da tutela penal à luz da Constituição e da dogmática penal.Por fim, é sugerida proposta de alteração legislativa para adequar o tipo penal aos princípios constitucionais.