Details

Autor(en) / Beteiligte

• Nugraheni, Anjar Sri Ciptorukmi
• Rahma, Adalia Safira

Titel

OPTIMIZING LEGAL PROTECTION OF PARTIES IN SMART CONTRACTS WITHIN THE INDONESIAN LEGAL SYSTEM

Ist Teil von

• RGSA : Revista de Gestão Social e Ambiental, 2024-01, Vol.18 (4), p.1-11

Ort / Verlag

São Paulo: Centro Universitário da FEI, Revista RGSA

Erscheinungsjahr

2024

Link zum Volltext

Quelle

EZB Electronic Journals Library

Beschreibungen/Notizen

• Objectivo: O desenvolvimento das finanças digitais está a levar à utilização crescente de Contratos Inteligentes devido às suas características simples e autoexecutáveis. No entanto, existe potencial para lacunas legais, incluindo a protecção das partes incluídas, para além da simplicidade e conveniência. Métodos: Foi adotado um método normativo utilizando materiais primários, secundários e não legais. Enquanto isso, o material jurídico foi coletado por meio de revisão bibliográfica e métodos analíticos baseados no silogismo dedutivo. Resultados e Conclusão: Os resultados mostraram que a sincronização das regulamentações apoiou o desenvolvimento, a certeza e a estabilidade da economia indonésia. A aplicação da legislação contratual, da neutralidade tecnológica e dos princípios de privacidade nas regulamentações indonésias relacionadas com a proliferação de contratos baseados em tecnologia foi adequada. Implicações da pesquisa: Portanto, esta pesquisa analisou até que ponto o sistema jurídico indonésio proporcionou proteção adequada às partes e identificou as melhorias necessárias para o desenvolvimento futuro de Contratos Inteligentes. Originalidade/valor: Analisa a importância das regulamentações existentes com as demandas sociais da comunidade para garantir o rápido estabelecimento de segurança e estabilidade econômica.