Details

Autor(en) / Beteiligte

• Marques, Luís Miguel Borges Monteiro Neiva

Titel

Nascer Por Engano : As Wrongful Life Actions e o Regime da Responsabilidade Civil Português

Ort / Verlag

ProQuest Dissertations & Theses

Erscheinungsjahr

2019

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• ProQuest

Quelle

ProQuest Dissertations & Theses A&I

Beschreibungen/Notizen

• Neste trabalho, iremos abordar a temática das wrongful life actions (ações de vida indevida) e o seu lugar no regime da responsabilidade civil do ordenamento jurídico português. Este tipo de ações – provindas da conjugação da evolução da ciência médica e da tecnologia (nomeadamente, no campo da medicina pré-natal) com a maior exigência por parte do paciente perante a prestação de serviço médico – envolve uma discussão onde o Direito e a Ética se parecem tocar e por tal motivo divide doutrina e jurisprudência um pouco por todo mundo. Este estudo começará com a apresentação das várias ações que compõe as denominadas wrongful actions, seguindo-se uma análise jurisprudencial sobre os casos mais marcantes no seio das wrongful lifeactions. Posteriormente, analisaremos este tipo de ações à luz das regras de responsabilidade civil do nosso código civil, procurando dar a nossa opinião sobre um tema tão complexo e que tanto tem dado que falar.