Details

Autor(en) / Beteiligte

• Chein Feres, Marcos Vinício
• da Silva, Lorena Abbas
• Oliveira Cuco, Pedro Henrique
• Silva, Alan Rossi

Titel

A contradição entre a regulamentação existente e a complexidade dos fatos reais no caso das drogas para doenças negligenciadas / The contradiction between the existing regulation and the complexity of real facts concerning the drugs for neglected diseases

Ist Teil von

• Revista brasileira de políticas públicas, 2016-01, Vol.6 (3)

Ort / Verlag

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

Erscheinungsjahr

2016

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Quelle

Worldwide Political Science Abstracts

Beschreibungen/Notizen

• RESUMO Este artigo visa à análise empírica do impacto da Resolução nº 80/2013 do INPI na complexidade do caso real das doenças negligenciadas. Utiliza-se como substrato teórico as ideias de Bankowski, especialmente no que tange a relação entre o universalismo normativo e a legalidade. Valendo-se das regras de inferência, analisam-se os dados dos depósitos relacionados às doenças negligenciadas extraídos da base do INPI de sorte a verificar se houve uma aceleração no processo de análise dos pedidos e se isso pode influenciar no contexto das patentes ligadas às doenças negligenciadas. Nesse contexto, pode-se inferir alguns dos possíveis efeitos da normativa na questão das doenças negligenciadas. Enfim, por mais básica que esta pesquisa empírica possa parecer à primeira vista, ela representa uma mudança no paradigma tradicional de análise dos processos jurídicos de registro de patentes e os reais reflexos das ações administrativas e jurídicas sobre a realidade da produção de medicamentos para doenças negligenciadas. / ABSTRACT This article intends to empirically analyze the normative act n. 80/2013 enacted by INPI (Brazilian Industrial Property Rights Institute) taking into account the complexity of the case of drugs for neglected diseases. Bankowskis ideas, such as, the concept of legality and its relationship with the normative universalism, are utilized as theoretical instruments for the empirical analysis. Considering the rules of inferences developed by Epstein and King, data concerning patent requests related to neglected diseases are extracted from the INPI database so as to verify if a fast-track procedure normatively conceived has been implemented and has also incremented the number of patent requests related to neglected diseases. In this vein, it was possible to deduce some relevant effects on the case of neglected disease after the normative act. Finally, however basic this empirical research may seem at rst sight, it represents a shift in the traditional paradigm of the analysis of patent requests and the effects of administrative and juridical actions in the production of drugs for neglected diseases.