Details

Autor(en) / Beteiligte

• Fernandes, Geovana Faza Da Silveira
• Netto, Fernando Gama De Miranda

Titel

ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE494.601 À LUZ DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO: ABATE RELIGIOSO E A TENSÃfO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA, A PROTEÇÃfO AO MEIO AMBIENTE E A PROTEÇÃfO DOS ANIMAIS/ANALYSIS OF THE CASE RE494.601 IN THE LIGHT OF THE HERMENEUTIC CRITICISM OF THE LAW: RELIGIOUS SLAUGHTER AND THE TENSION BETWEEN THE RIGHT TO RELIGIOUS FREEDOM, ENVIRONMENTAL PROTECTION AND ANIMAL PROTECTION

Ist Teil von

• Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil), 2023-01, Vol.15 (1), p.118

Ort / Verlag

Catholic University of Petropolis (Universidade Catolica de Petropolis)

Erscheinungsjahr

2023

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Quelle

EZB Electronic Journals Library

Beschreibungen/Notizen

• Este trabalho analisa a tensão entre o direito fundamental à liberdade religiosa e a proteção ao meio ambiente e proteção dos animais, a partir da questão aventada no RE 494.601/2006, questionando a constitucionalidade da lei gaúcha que permitiu o abate sacrificial de animais no exercício da liberdade de crença. A pesquisa tem por objetivo lançar reflexões sobre os contornos da proteção da liberdade religiosa sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do postulado de laicidade do Estado, partindo de revisão bibliográfica e de estudo do julgado do Supremo Tribunal Federal mencionado, bem como analisar a questão tendo como foco teórico a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) e seus pressupostos. Esse estudo justifica-se na medida em que a temática ainda reveste-se de celeuma e de importância particular no cenário pátrio, seja em razão da necessidade de se resguardar a liberdade religiosa, seja por conta da profusão de manifestações preconceituosas em relação às religiões de matriz africana. Por fim, conclui-se, pelo prisma da CHD, que é possível uma solução constitucionalmente adequada que garanta a proteção das manifestações religiosas aventadas, da liberdade religiosa e de consciência, da igualdade e do não preconceito, ao mesmo tempo que se preza pela proteção à fauna e ao meio ambiente. Palavras-chave: Recurso Extraordinário n. 494.601/2006. Sacrifício religioso de animais. Liberdade religiosa. Crítica Hermenêutica do Direito. This work analyzes the tension between the fundamental right to religious freedom and the protection of environment and the protection of animals, based on the issue raised in RE 494.601/2006, questioning the constitutionality of the Rio Grande do Sul law that allowed the sacrificial slaughter of animals in the exercise of freedom of belief. In this way, the research aims to launch reflections on the contours of the protection of religious freedom from the perspective of the dignity of the human being and the postulate of secularism of the State, starting from a bibliographical review and a study of the judgment of the Federal Supreme Court, as well as how to analyze the issue having as theoretical focus the Hermeneutic Critique of Law (HCL) and its guiding assumptions. This study is justified insofar as the theme still has a stir and is of particular importance in the national scenario, either because of the need to protect religious freedom, or because of the profusion of prejudiced manifestations in relation to the religions of African matrix. Finally, it is concluded, from the perspective of HCL, that a constitutionally adequate solution is possible that guarantees the protection of religious manifestations, religious freedom and conscience, equality, and non-prejudice, while it values the protection to fauna and environment. Keywords: RE. 494.601/2006. Religious sacrifice of animals. Religious freedom. Hermeneutic Critique of Law.