Details

Autor(en) / Beteiligte

• Júnior, José Albenes Bezerra
• Ferreira, Milena Santos

Titel

CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À MORADIA À L UZ DA LEI No. 13.465/17: DISPENSABILITY OF THE LEGAL FRAMEWORK

Ist Teil von

• Quaestio iuris, 2021-08, Vol.14 (3), p.1446

Ort / Verlag

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

Erscheinungsjahr

2021

Quelle

Free E-Journal (出版社公開部分のみ）

Beschreibungen/Notizen

• O trabalho é voltado para a importância da regularização fundiária urbana de interesse social e sua relação com os institutos jurídicos que visam a efetividade do direito à moradia digna. O objetivo da pesquisa é avaliar se a aplicação da regularização fundiária de interesse social tem promovido a consolidação do direito à moradia, como fonte alternativa principalmente aos financiamentos habitacionais impulsionados pelo Governo Federal. Para isso, a pesquisa vai analisar os motivos pelos quais o regime procedimental da Lei no. 11.977/09 foi alterado e quais os benefícios ou malefícios que essa derrogação, pela Lei no. 13.465/17 (conversão da Medida Provisória no. 759/16), trouxe ao ordenamento jurídico e ao contexto social. Para tanto, seguiu-se os métodos de abordagem indutivo e dialético, os métodos de procedimento histórico e comparativo e foi utilizada a metodologia quali-quantitativa. Palavras-chave: Direito social; Doação de propriedade; Moradia; Legitimação de posse; Regularização fundiária. The study aims at the importance of land regularization of social interest and its proceedings with legal institutions that focus on the effectiveness of the right to adequate housing. The research targets to evaluate whether the application of land regularization of social interest has promoted consolidation to adequate housing, as an alternative path mainly to housing loans impelled by the Federal Government, to examine the reasons why the procedural regime of the Law no. 11.977/09 has been altered and the benefits or disadvantages that this derogation, by the Law no. 13.465/17 (conversion of the interim measure no. 759/16), has brought to the legal order and social context. For that, were followed the methods of inductive and dialectical approach, the methods of historical and comparative procedure and the quantitative and qualitative methodology. Keywords: Social law; Donation of property; Home; Legitimation of possession; Land regularization.