Details

Autor(en) / Beteiligte

• Gomes, Juliana Cesario Alvim

Titel

In the crossroads: limits and possibilities of using strategic litigation for the advancement of human rights and for social transformation/Nas encruzilhadas: limites e possibilidades do uso do litigio estrategico para o avanco dos direitos humanos e para a transformacao social

Ist Teil von

• Revista Direito e Práxis, 2019-03, Vol.10 (1), p.389

Ort / Verlag

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

Erscheinungsjahr

2019

Quelle

Elektronische Zeitschriftenbibliothek - Frei zugängliche E-Journals

Beschreibungen/Notizen

• By aiming to promote social change through litigation before domestic, regional and international institutions, strategic litigation in human rights operates in the borders: law and politics, social movements and institutions, national and international, conservation and transformation. This article explores these crossroads by critically addressing dilemmas about human rights strategic litigation, its characteristics, participants and the context in which it is embedded. Reflecting on whether and to what extent strategic human rights litigation can contribute to changing existing social hierarchies and inequalities, the article argues that the issue should be addressed in a complex, critical and contextualized way. The limits of strategic human rights litigation should be observed and discussed in order to avoid strengthening power relations and producing unexpected and conservative side effects. Keywords: Strategic Litigation; Human Rights; Structural Litigation; Public Interest Litigation; Impact Litigation; Cause Lawyering. Ao pretender promover mudancas sociais por meio da litigancia perante instituicoes estatais, regionais e supranacionais, a pratica de litigio estrategico em direitos humanos opera nas fronteiras: direito e politica; movimentos sociais e instituicoes; planos domestico e internacional; conservacao e transformacao. O presente artigo busca explorar essas encruzilhadas abordando de maneira critica os dilemas acerca do litigio estrategico em direitos humanos, suas caracteristicas, participantes e o contexto em que se insere. Ao refletir sobre se e em que medida o litigio estrategico em direitos humanos pode contribuir para alterar as hierarquias e desigualdades sociais existentes, argumenta que o tema deve ser abordado de forma complexa, critica e contextualizada e que seus limites devem ser observados e discutidos de forma a evitar que seu processo reforce relacoes de poder e que produza efeitos colaterais inesperados e conservadores. Palavras-chave: Litigio Estrategico; Direitos Humanos; Litigio Estrutural; Litigio de Interesse Publico; Litigio de Impacto; Advocacia Popular.