Details

Autor(en) / Beteiligte

• de Oliveira, Claudia Alves

Titel

Competencias ambientais na federacao brasileira

Ist Teil von

• Revista de Direito da Cidade, 2013-12, Vol.5 (2 SUP)

Ort / Verlag

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

Erscheinungsjahr

2013

Link zum Volltext

Quelle

EZB Free E-Journals

Beschreibungen/Notizen

• The Brazilian Constitution establishes the federal system, having adopted the tripartite form in 1988 with the inclusion of Municipalities as federative entities alongside the states and the Federal District and the Union. The environmental issue often revolves around the use and conservation of natural resources, it is common to identify the work of environmental experts to study the problems related to use of potable water, the conservation of green areas, the reduction of pollutant sources and other propositions closely linked to nature. In this scenario, emerge from the current text of the constitutional powers of the federal government, states and municipalities with regard to the legislative function, as well as administrative in environmental matters. Keyword: federalist system--environmental-themed legislative function. A Constituicao brasileira consagra o sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma tripartite, com a insercao dos Municipios como entes federativos autonomos, ao lado dos Estados e Distrito Federal e da Uniao.A tematica ambiental quase sempre gira em torno da utilizacao e preservacao dos recursos naturais, sendo comum identificar-se nos trabalhos de especialistas ambientais o estudo dos problemas relacionados a utilizacao da agua potavel, a preservacao das areas verdes, a diminuicao das fontes poluidoras e outras proposicoes estritamente ligadas a natureza. Nesse cenario, emergem do texto constitucional vigente as competencias da Uniao, Estados e Municipios no que se refere a funcao legislativa, bem como administrativa em materia ambiental. Palavra-Chave: Sistema federalista--tematica ambiental -funcao legislativa.