Details

Autor(en) / Beteiligte

• Claudia Lima Marques
• Fernanda Nunes Barbosa

Titel

A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?

Ist Teil von

• Civilistica.com, 2019-09, Vol.8 (2), p.1-26

Ort / Verlag

Civilistica.com

Erscheinungsjahr

2019

Link zum Volltext

Quelle

EZB Electronic Journals Library

Beschreibungen/Notizen

• O presente estudo aborda o tema da proteção conferida ao idoso no mercado de consumo brasileiro, partindo da seguinte pergunta: a proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora? Para responder a esse questionamento, estabeleceu-se a premissa fática da hipervulnerabilidade deste grupo social, notadamente em razão das atuais práticas de assédio de consumo e de fornecimento de crédito não responsável, que produzem como resultado o seu superendividamento. Constatados, por meio de pesquisa empírica, a insuficiência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo no Brasil e os reflexos sociais do seu superendividamento, concluiu-se pela necessidade imediata de aprovação do PL 3515/2015, como forma de trazer mais proteção a este grupo etário em significativo crescimento no país.