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O crime de maus-tratos contra familiares e conviventes no Direito Penal italiano
Ist Teil von
Revista de constitucionalização do direito brasileiro, 2023-02, Vol.3 (2)
Ort / Verlag
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
Erscheinungsjahr
2023
Link zum Volltext
Quelle
EZB Electronic Journals Library
Beschreibungen/Notizen
Neste artigo, nós analisaremos o crime de maus-tratos contra familiares ou conviventes no ordenamento penal tal qual definido pelo artigo 572 do código penal como parte integrante de um complexo de proteção às mulheres contra a violência sexual, física e psicológica. Em específico, analisaram-se os aspectos objetivos e subjetivos da conduta, concluindo tratar-se de crime habitual de dolo genérico, bem como os problemas relativos ao concurso com outros crimes, a saber, o de lesões corporais graves e gravíssimas (art. 582 e 583 do código penal) e de atos persecutórios (art. 612-bis). As penas prescritas in abstracto, se consideradas as praxes das cortes na dosimetria e na concessão de benefícios (a suspensão condicional da pena e o livramento condicional), indicam uma tutela penal com problemas de coerência e eficácia.