Details

Autor(en) / Beteiligte

• Lucena, Hipólito Domenech
• Spengler, Fabiana Marion

Titel

ARBITRAGEM REGIDA PELOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILDADE DO INTERESSE PÚBLICO: UMA MERA FORMALIDADE OU UM CAMINHO A SER TRILHADO EM BUSCA DA PLENA EFETIVIDADE DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Ist Teil von

• Revista eletrônica de direito processual, 2022-10, Vol.23 (3)

Erscheinungsjahr

2022

Link zum Volltext

Quelle

EZB Electronic Journals Library

Beschreibungen/Notizen

• O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por mecanismo de controle rígido, que nem sempre se mostra receptivo às novidades provenientes do segmento privado de relações jurídicas. Averigua ainda, a eficácia da legislação vigente, sugerindo medidas que possam ampliar ou fazer com que a arbitragem se torne uma ferramenta essencial à seara pública.